Ao utilizar a plataforma Contrato Agora, você concorda com os seguintes termos:
"Plataforma": Refere-se ao site contratoagora.app e todos os seus serviços.
"Usuário": Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma.
"Contrato": Documento jurídico gerado pela plataforma conforme as informações fornecidas pelo usuário.
"Serviço": Geração de contratos personalizados mediante pagamento.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Contrato Agora, você declara que:
Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso.
É maior de 18 anos ou possui capacidade civil plena.
Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
É responsável pela veracidade das informações inseridas nos contratos.
3. Serviços Oferecidos
A plataforma oferece:
Geração de contratos personalizados: Criação de documentos jurídicos conforme a legislação brasileira vigente.
Download em PDF e em Word: após o pagamento, o usuário pode baixar o contrato em PDF e em Word (.docx). O arquivo Word pode ser editado; qualquer alteração feita pelo usuário no texto é de responsabilidade dele, e a Contrato Agora responde apenas pelo texto gerado pela plataforma.
Armazenamento seguro: Contratos pagos ficam disponíveis no perfil do usuário.
3.1 Assinatura. A Contrato Agora não oferece assinatura eletrônica ou digital. O contrato é entregue pronto para ser assinado pelas partes, à mão ou por um serviço de assinatura escolhido por elas. A validade do contrato depende da assinatura de todas as partes e, quando a lei exigir, de registro ou reconhecimento em cartório.
3.2 Código de identificação. Cada contrato traz no rodapé um código que identifica o documento no sistema da Contrato Agora. Esse código serve para o atendimento localizar o contrato e não é assinatura nem certificação digital.
⚠️ IMPORTANTE: A Contrato Agora NÃO oferece consultoria jurídica. Os contratos são modelos baseados na legislação brasileira e devem ser revisados por um advogado antes de serem assinados, caso necessário.
4. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar a plataforma, você deve:
Criar uma conta fornecendo e-mail e senha.
Manter a confidencialidade de sua senha.
Notificar imediatamente a plataforma em caso de uso não autorizado de sua conta.
Não compartilhar sua conta com terceiros.
A Contrato Agora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
5. Uso da Plataforma
O usuário compromete-se a:
Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos.
Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais.
Não tentar acessar áreas restritas ou violar a segurança da plataforma.
Usar cada contrato gerado apenas para o negócio a que ele se destina, podendo compartilhá-lo com as partes, testemunhas, advogados, cartórios e órgãos envolvidos. É proibido revender os modelos ou os contratos gerados, ou usá-los para oferecer serviço concorrente.
6. Pagamentos e Reembolsos
6.1. Pagamentos:
Os pagamentos são processados de forma segura através do Mercado Pago.
O acesso ao contrato, para download em PDF e em Word (.docx, editável), é liberado somente após a confirmação do pagamento.
Os preços podem mudar a qualquer momento. Vale sempre o preço mostrado na tela no momento da compra.
6.2. Política de Reembolso:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito a:
Arrependimento em até 7 dias: Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial (online), você pode solicitar reembolso em até 7 dias após a compra, conforme o Art. 49 do CDC.
Defeito no produto: Se o contrato apresentar erros graves de formatação ou não corresponder ao tipo contratado, você pode solicitar reembolso.
Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Contrato Agora, incluindo textos, imagens, logos, código-fonte e modelos de contratos, pertencem exclusivamente à plataforma.
É proibido:
Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo da plataforma sem autorização.
Utilizar os modelos de contratos para criar serviços concorrentes.
Fazer engenharia reversa do código da plataforma.
8. Limitações de Responsabilidade
A Contrato Agora não se responsabiliza por:
Informações incorretas: Dados fornecidos pelo usuário que resultem em contratos imprecisos.
Consultoria jurídica: A plataforma não substitui o aconselhamento de um advogado.
Disputas legais: Questões jurídicas decorrentes do uso dos contratos gerados.
Interrupções no serviço: Manutenções, falhas técnicas ou ataques cibernéticos.
Alterações na legislação: Mudanças nas leis que possam afetar a validade dos contratos.
9. Modificações nos Termos
A Contrato Agora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.
É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro, RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.
11. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: